O Imposto de Renda é um tributo de competência da União Federal, previsto na Constituição da República, no artigo 153, inciso III, e no artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN). Ele é um tributo dito pessoal e direto, o que equivale afirmar que o seu ônus é suportado pelo efetivo contribuinte, sem poder ser transferido a terceiros, como acontece com outras exações.

Como a maioria dos tributos, o Imposto de Renda também impõe aos contribuintes duas espécies de obrigações tributárias: principais e acessórias. A obrigação principal se refere ao dever de pagar o montante devido – sofrer o decréscimo patrimonial – e a obrigação acessória se caracteriza pela imposição de que o sujeito passivo vá até a repartição bancária competente fazer o recolhimento do tributo aos cofres públicos.

Contudo, a legislação criou o chamado Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), e, nesse caso, o contribuinte fica desobrigado do dever de recolher o tributo, pois a obrigação acessória ficou a cargo da pessoa jurídica empregadora ou tomadora do serviço, efetiva responsável pelo recolhimento do imposto e pela DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte).

Por isso, as empresas precisam estar atentas às regras dessa espécie tributária, principalmente no que se refere às deduções permitidas pela lei, pois o tributo somente será calculado sobre a renda ou os proventos após o abatimento dos valores legalmente dedutíveis.

Para não errar no cálculo é preciso conhecer um pouco mais da legislação e entender quais parcelas estão excluídas da incidência tributária. Nesse post produzido pela Metadados - empresa que desenvolve sistemas para a gestão de RH - vamos tratar do IRRF e quais as deduções cabíveis. Continue a leitura!

IRRF: o que é

Quando falamos em IRRF estamos abordando duas ideias em conjunto e sob uma mesma expressão. Primeiramente, trata-se do pagamento de um tributo, do Imposto incidente sobre a Renda ou Proventos de qualquer natureza. Estamos falando de uma obrigação principal, portanto. Só que a expressão comporta, também, uma obrigação acessória, que é o dever da fonte pagadora de recolher o valor devido aos cofres públicos, a título de IR.

Logo, vemos que o contribuinte não tem responsabilidade tributária por esse recolhimento, uma vez que ele já recebe os seus rendimentos com o decréscimo do tributo, cujo recolhimento ao erário foi realizado pela fonte responsável.

Ocorre que a lei permite a realização de algumas deduções, e isso significa que a alíquota não vai incidir sobre os rendimentos brutos do contribuinte, mas somente sobre o montante que restar após o abatimento de todos os valores permitidos pela legislação.

O IRRF também incide sobre as parcelas do décimo terceiro, aplicando-se nesta hipótese, a mesma sistemática legal, com os mesmos contornos próprios dos demais recolhimentos efetuados pela fonte pagadora dos valores tributáveis. E a fonte pagadora tem que estar atenta a essas normas, sob pena de recolher do contribuinte um valor superior ao exigido pela Lei, e dar margem a ações por repetição de indébito.

Para evitar equívocos, vamos verificar o que diz a legislação sobre as deduções no IRRF.

O que pode ser deduzido do Imposto de Renda Retido na Fonte

Como já afirmado, a alíquota do IRRF não incidirá sobre os rendimentos brutos do trabalhador, mas apenas sobre o montante que superar as deduções permitidas pela lei.

Nesse sentido, a legislação permite que sejam deduzidas da base de cálculo do IRRF as seguintes parcelas: